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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 71 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
71 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 11.986 / 2005
Ementa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica.
Data de Publicação
21/02/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, MONTE APRAZÍVEL (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.033
Tramitação
Data
Descrição
26/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/02/2004
27/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
04/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
05/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XI CRI.
08/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
14/04/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/05/2004
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
08/06/2004
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, "ad referendum" do Plenário
15/06/2004
21ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/06/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Vanderlei Macris
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência (DA-pág.23)
23/06/2004
Aprovado o parecer do relator Edmir Chedid na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2004
Publicados: Parecer nº 990/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 991/04, de RE pela CTC, Deputado - favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 8)
25/06/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005
29ª Sessão Extraordinária-aprovado
01/09/2005
Publicado Autógrafo nº 26.424. (DA p.21)
01/09/2005
Aguardando Sanção
10/09/2005
Publicada a Lei nº 11.986, de 9 de setembro de 2005. (DOE p. 1/3)
10/09/2005
Convertido na
Lei nº 11.986, de 9 de setembro de 2005
20/09/2005
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.033
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/04/2004
990 / 2004
favorável
favorável
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2004
991 / 2004
favorável
favorável, "ad referendum" do Plenário
Edmir Chedid
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/09/2005
Autógrafo
26424
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0071/2004
2
10/09/2005
Lei
11986
Governador
3
15/06/2004
Req. Urgência
Total: 3 ocorrência(s)
1
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