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Projeto
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Projeto de lei nº 0212 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0212 / 2004
Ementa
Dispõe sobre a instituição de um cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica.
Data de Publicação
03/04/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Apoiador(es)
Indexadores
ASSINANTE, CADASTRO, LINHA TELEFÔNICA, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/05/2016 - Publicado Ofício nº 5635/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão de 20/04/2016, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.959, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 12.239, de 23/01/2006. (DA. pág. 11). Transitado em julgado em 19/05/2016.
Tramitação
Data
Descrição
03/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/04/2004
06/04/2004
Pauta de 1ª Sessão
14/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
15/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
02/06/2004
80ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
02/06/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
03/06/2004
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira, favorável
05/06/2004
Publicado Parecer nº 773/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição. (DA p. 6/7)
05/06/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2004
84ª Sessão Ordinária - aprovado.
23/06/2004
Publicado Autógrafo nº 26.085. (DA p. 15)
23/06/2004
Aguardando Sanção
03/08/2004
Publicada Mensagem nº 60/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/08/2004
Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2004
Encaminhado ao Protocolo das Comissões
01/09/2004
Publicado Parecer nº 1.164/04, de RE pela CCJ, Deputado , pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.10)
01/09/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
24/01/2006
24/01/2006 Publicada a
Lei nº 12.239 de 23 de janeiro de 2006
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual. (D.A. pág. 4).
24/01/2006
Convertido na
Lei nº 12.239 de 23 de janeiro de 2006
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual.
23/03/2006
Arquive-se.
25/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042
24/05/2016
Publicado Ofício nº 5635/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão de 20/04/2016, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.959, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei estadual nº 12.239, de 23/01/2006
. (DA. pág. 11). Transitado em julgado em 19/05/2016.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/08/2004
1164 / 2004
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004
773 / 2004
favorável
favorável
Luiz Gonzaga Vieira
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2004
Autógrafo
26085
Autógrafo ao Projeto de lei numero 212/2004
2
24/01/2006
Lei (§ 8º - artigo 28)
12239
3
03/06/2004
Req. Urgência
Dispõe sobre a instituição de um cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de vend, por via telefônica.
Vaz de Lima
4
03/08/2004
Veto Total
/2004
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1069/2003
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