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Projeto de lei nº 239 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
239 / 2004
Ementa
Isenta os Policiais Militares ativos do Estado do pagamento de tarifas e quaisquer outros valores, cobrados para o uso de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade.
Data de Publicação
16/04/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
ÔNIBUS, PAGAMENTO, PASSAGEM, PASSAGEM GRATUITA, POLICIAL MILITAR, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE POLICIAL, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/04/2004
19/04/2004
Pauta de 1ª Sessão
24/04/2004
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado
Romeu Tuma
D.A. p. 12
26/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
27/04/2004
Publicado a Emenda nº 02, do Deputado
Edmir Chedid
D.A. p. 11
28/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
05/05/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Valdomiro Lopes
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
14/06/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
01/07/2004
Publicado ofício nº 384/04, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, encaminhando informações relativas a este Pl (DA p. 7)
31/08/2004
Devolvido sem parecer
27/10/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
25/11/2004
Devolvido sem parecer
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
04/05/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e à emenda nº 1 com a emenda ora apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005
Concedida Vista ao Deputado
Roberto Morais
19/05/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
19/05/2005
Presidente solicita R.E.
19/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2005
Juntado pedido de R.E.
07/06/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Valdomiro Lopes
, pela comissão CCJ
09/06/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/06/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, com emenda., do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2005
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
02/09/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
06/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2005
Devolvido sem parecer
17/10/2005
Juntado pedido de R.E.
20/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CTC
03/11/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 01 e 02, das fls, 15, 16, 17 e 20 da CCJ, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/11/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
09/02/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação Relator Especial. (DA p. 10)
09/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial
14/02/2006
Juntado pedido de R.E.
16/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Menuchi
, pela comissão CFO
17/03/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs. 01 e 02, às emenda apresentada pelo RE, pela CCJ, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2006
Publicados: Parecer nº 519/06, de RE pela CCJ, Deputado
Valdomiro Lopes
-favorável à proposição, com emenda e às emendas de nº 1 e 2; Parecer nº 520/06, de RE pela CTC, Deputado
Jonas Donizette
-favorável à proposição, às emendas de nº 1 e 2 e à emenda da CCJ e Parecer nº 521/06,de RE pela CFO, Deputado
Mauro Menuchi
-favorável à propositura, às emendas de nº 1 e 2 e à emenda da CCJ. (DA p. )
24/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2006
Devolvido da vista
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/06/2005
519 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, com emenda.
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
03/11/2005
520 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nºs 01 e 02, das fls, 15, 16, 17 e 20 da CCJ
Jonas Donizette
Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2006
521 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nºs. 01 e 02, às emenda apresentada pelo RE, pela CCJ
Mauro Menuchi
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/04/2004
Emenda de Pauta
2
Edmir Chedid
2
24/04/2004
Emenda de Pauta
1
Dê-se ao artigo 1º , "caput" e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 239, de 2004 a seguinte redação:
Romeu Tuma
3
05/05/2004
Req. Urgência
1
Valdomiro Lopes
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1080/2003
Projeto de lei 1106/2003
Projeto de lei 1296/2003
Projeto de lei 337/2018
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