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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 239 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 239 / 2004
Ementa Isenta os Policiais Militares ativos do Estado do pagamento de tarifas e quaisquer outros valores, cobrados para o uso de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade.
Data de Publicação 16/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores ÔNIBUS, PAGAMENTO, PASSAGEM, PASSAGEM GRATUITA, POLICIAL MILITAR, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE POLICIAL, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/04/2004
19/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
24/04/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Romeu Tuma D.A. p. 12
26/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
27/04/2004 Publicado a Emenda nº 02, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 11
28/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
05/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
01/07/2004 Publicado ofício nº 384/04, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, encaminhando informações relativas a este Pl (DA p. 7)
31/08/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
25/11/2004 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e à emenda nº 1 com a emenda ora apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais
19/05/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
19/05/2005 Presidente solicita R.E.
19/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2005 Juntado pedido de R.E.
07/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
09/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/06/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, com emenda., do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
02/09/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
06/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2005 Devolvido sem parecer
17/10/2005 Juntado pedido de R.E.
20/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CTC
03/11/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 01 e 02, das fls, 15, 16, 17 e 20 da CCJ, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/02/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação Relator Especial. (DA p. 10)
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial
14/02/2006 Juntado pedido de R.E.
16/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CFO
17/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs. 01 e 02, às emenda apresentada pelo RE, pela CCJ, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2006 Publicados: Parecer nº 519/06, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes-favorável à proposição, com emenda e às emendas de nº 1 e 2; Parecer nº 520/06, de RE pela CTC, Deputado Jonas Donizette-favorável à proposição, às emendas de nº 1 e 2 e à emenda da CCJ e Parecer nº 521/06,de RE pela CFO, Deputado Mauro Menuchi-favorável à propositura, às emendas de nº 1 e 2 e à emenda da CCJ. (DA p. )
24/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2006 Devolvido da vista
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2005 519 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, com emenda. Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
03/11/2005 520 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 01 e 02, das fls, 15, 16, 17 e 20 da CCJ Jonas Donizette Comissão de Transportes e Comunicações  
17/03/2006 521 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs. 01 e 02, às emenda apresentada pelo RE, pela CCJ Mauro Menuchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2004 Emenda de Pauta 2 Edmir Chedid  
2 24/04/2004 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao artigo 1º , "caput" e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 239, de 2004 a seguinte redação: Romeu Tuma  
3 05/05/2004 Req. Urgência 1 Valdomiro Lopes  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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