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Projeto de lei nº 0318 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0318 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.154 / 2005
Ementa
Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informarem aos passageiros sobre o direito à indenização às vítimas de acidentes.
Data de Publicação
08/05/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Nivaldo Santana
,
Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores
DEFESA DO CONSUMIDOR, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SEGURO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001
Tramitação
Data
Descrição
08/05/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/05/2004
11/05/2004
Pauta de 1ª Sessão
17/05/2004
Pauta de 5ª Sessão
19/05/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/2004
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
01/07/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2004
169ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
09/11/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2004
Publicado Requerimento, do Deputada
Ana Martins
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
11/11/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2004
Presidente solicita RE pela C.C.J.
17/11/2004
Juntado pedido de R.E.
22/11/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Siraque
, pela comissão CCJ
23/11/2004
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável
25/11/2004
Publicado Parecer nº 1.590/04, Congresso das Comissões: CCJ, CTC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 12)
25/11/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2004
35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004
37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004
39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004
Publicado Autógrafo nº 26.184 ( DA pag. 10)
20/01/2005
Publicada Mensagem nº 23/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/02/2005
Publicada Mensagem nº 23/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
04/02/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2005
Presidente solicita Relator Especial
14/02/2005
Juntado pedido de R.E.
17/02/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CCJ
02/03/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005
Publicado Parecer nº 113/05, de RE pela CCJ, Deputado
Baleia Rossi
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
08/03/2005
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
06/12/2005
60ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto salvo o artigo 2º ao qual o veto foi mantido.
14/12/2005
Aguardando Sanção
15/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26,184V (DA p.25)
20/12/2005
Publicada a
Lei nº 12.154, de 16 de dezembro de 2005
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.4)
20/12/2005
Convertido na
Lei nº 12.154, de 16 de dezembro de 2005
- promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2005
113 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2004
1590 / 2004
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/2005
Autógrafo
26184
Autógrafo ao Projeto de lei numero 318/2004
2
20/12/2005
Lei
12154
3
09/11/2004
Req. Urgência
Ana Martins
4
03/02/2005
Veto Total
/2005
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 362/2002
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