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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 771 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
771 / 2004
Ementa
Proíbe o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais.
Data de Publicação
09/12/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores
MULTA, PROIBIÇÃO, RADAR MÓVEL, RODOVIA ESTADUAL, TRÂNSITO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/12/2004
10/12/2004
Pauta de 1ª sessão.
13/12/2004
Pauta de 2ª sessão.
14/12/2004
Pauta de 3ª sessão.
20/12/2004
Pauta de 4ª sessão.
02/02/2005
Pauta de 5ª Sessão
04/02/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
12/05/2005
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/06/2005
Distribuído ao Deputado
Arnaldo Jardim
12/08/2005
Recebido com parecer do relator Deputado
Arnaldo Jardim
favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006
Concedida Vista ao Deputado
João Caramez
19/03/2007
Devolvido da vista
02/07/2007
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
08/08/2007
Concedida vista ao Deputado
João Caramez
25/09/2007
Devolvido da vista
02/10/2007
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 96/2005
ao
PL nº 771/2004
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. Em 28.09.2007.(DA p. 25)
02/10/2007
Anexado o
Projeto de lei 96/2005
.
05/10/2007
Distribuído ao Deputado
João Caramez
20/02/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2008
Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008
Juntado pedido de R.E.
21/02/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Aldo Demarchi
, pela comissão CTC
28/02/2008
Devolvido sem parecer
04/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CTC
12/03/2008
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo do RE em substituição aos projetos de lei 771/04 e 96/05, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Transportes e Comunicações
18/03/2008
Publicados os Pareceres: nº 637/2008, da CCJ, sobre o
PL nº 771/2004
, favorável à proposição; nº 638/2008, de Relator Especial pela CCJ, sobre o
PL 96/2005
, favorável à propositura e nº 639/2008, de Relator Especial pela CTC, Deputado
Estevam Galvão
, favorável aos
PLs 96/2005
e 771/2004, na forma do substitutivo apresentado. (DA. pág. 43 e 44)
18/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/11/2016
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 811/2016
ao
Projeto de lei nº 1403/2007
e ambos ao
Projeto de lei nº 771/2004
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 96/2005
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
24/11/2016
Anexado o
Projeto de lei 1403/2007
.
24/11/2016
Anexado o
Projeto de lei 811/2016
.
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2005
637 / 2008
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008
639 / 2008
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo do RE em substituição aos projetos de lei 771/04 e 96/05
Estevam Galvão
Comissão de Transportes e Comunicações
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 315/2002
Moção 17/2003
Projeto de lei 96/2005
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