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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 770 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
770 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.285 / 2006
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da
Lei nº 11.165, de 2002
, que instituiu o Código de Pesca do Estado.
Data de Publicação
09/12/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
AGRICULTURA, PESCA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 09/12/2004
10/12/2004
Pauta de 1ª sessão.
13/12/2004
Pauta de 2ª sessão.
14/12/2004
Pauta de 3ª sessão.
20/12/2004
Pauta de 5ª sessão.
20/12/2004
Pauta de 4ª sessão.
04/02/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
01/06/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Romeu Tuma
14/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
Milton Vieira
06/09/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
13/09/2005
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
27/09/2005
Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
05/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Agricultura e Pecuária
07/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
05/12/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2005
Publicado requerimento do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
23/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005
73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
27/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.510/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.511/05, da CAPE¿favorável à proposição e Parecer nº 3.512/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10)
27/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.722. (DA p. 24)
03/02/2006
Aguardando Sanção
23/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.285, de 22 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
23/02/2006
Convertido na
Lei nº 12.285, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/06/2005
3510 / 2005
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2005
3511 / 2005
favorável
favorável
Pedro Tobias
Comissão de Agricultura e Pecuária
05/12/2005
3512 / 2005
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26722
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0770/2004
2
23/02/2006
Lei
12285
Governador
3
03/02/2006
Minuta de Autógrafo
Minuta
4
03/02/2006
Ofício
359
Ofício ao Projeto de lei numero 0770/2004
5
17/12/2005
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 5 ocorrência(s)
1
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