Projeto de Lei n° 544, de 1994 ( PL 0544 / 94 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0544 / 1994
Ementa	Altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º da Lei 200, de 13/05/74, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.
Data de Publicação	24/09/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EMPREGADO, LEI TRABALHISTA, PENSÃO, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Data	Descrição
24/09/1994	Publicado no Diário da Assembléia
27/09/1994	Pauta de 1ª Sessão
11/10/1994	Pauta de 5ª Sessão
13/10/1994	Recebido do DOL para distribuição (1418)
14/10/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/10/1994	Enviado ao Exp.das Comissões (1676)
14/10/1994	Entrada na CCJ
23/11/1994	Recebido com parecer do relator do relator Toninho da Pamonha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/11/1994	Entrada na CAP
01/12/1994	Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos Neves favorável, pela Comissão de Administração Pública
01/12/1994	Entrada na CFO
08/12/1994	Recebido do Exp. das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (s/n)
08/12/1994	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2125)
09/12/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1946/94 da C.C.J.; 1947/94 da C.Ad.Públ. e 1948/94 da C.F.O, todos favoráveis ao PL DOE p. 72 e 73
23/08/1995	Dep.Caldini Crespo solicita inclusão na Ordem do Dia
24/08/1995	Publicado o requerimento (DA p.5)
04/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando continuidade da tramitação (DA pág. 19).
13/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/11/1994	1946 / 1994	favorável	favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
01/12/1994	1947 / 1994	favorável	favorável	Luiz Carlos Neves	Comissão de Administração Pública

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