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Projeto
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Projeto de lei nº 216 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
216 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 13.035 / 2008
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação.
Data de Publicação
27/04/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 27/04/2005
28/04/2005
Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005
Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
09/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
17/06/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
11/11/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/11/2005
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
17/12/2005
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/12/2005
Publicado requerimento do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
07/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2006
Publicados: Parecer nº 436/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 437/06, da CTC ¿ favorável à proposição. (DA p. 12)
17/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2008
46ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/04/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008
46a. Sessão Ordinária - Aprovado.
07/05/2008
Recebido pelo Governador em: 07/05/2008 - prazo para sanção: 29/05/2008.
08/05/2008
Publicado Autógrafo nº 27.691 (DA p. 37)
08/05/2008
Aguardando Sanção
30/05/2008
Publicada a
Lei nº 13.035, de 29 de maio de 2008
. (DOE p.1) - com veto parcial
30/05/2008
Publicada Mensagem nº 75/08, de 29/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
30/05/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
02/06/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2008
Juntado pedido de R.E.
18/06/2008
Designado Relator Especial o Deputado
Orlando Morando
.
20/06/2008
Devolvido sem parecer
25/06/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CCJ
01/08/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2008
Publicado Parecer nº 3071/08, de RE pela CCJ, Deputado
Bruno Covas
, favorável ao artigo 2º e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 15)
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/06/2008
3071 / 2008
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005
436 / 2006
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006
437 / 2006
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/05/2008
Autógrafo
27691
Vaz de Lima
2
30/05/2008
Lei
13035
Governador
3
Ofício
3992
Ofício ao Projeto de lei numero 216/2005
4
Ofício
2651
Governador
5
17/12/2005
Req. Urgência
Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação.
Ricardo Trípoli
6
30/05/2008
Veto Parcial
/2008
Mensagem 75/08
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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