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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 170 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
170 / 2006
Ementa
Veda o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, nas rodovias estaduais.
Data de Publicação
31/03/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
CAMINHÃO, COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia. (DA pag. 14)
03/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
13/09/2006
Recebido com parecer do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Conte Lopes
,favorável
01/11/2006
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2006
Distribuído ao Deputado
João Caramez
17/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
19/03/2007
Devolvido sem parecer
04/07/2007
Distribuído ao Deputado
João Caramez
28/08/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2007
22ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/08/2007
Publicado Requerimento, do Deputado Vinícius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
30/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007
Devolvido sem parecer
31/08/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputado
João Caramez
. pela CTC.
12/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CTC
13/09/2007
Recebido com parecer contrário, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
19/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2007
Juntado pedido de R.E.
25/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vitor Sapienza
, pela comissão CFO
27/09/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto com a emenda proposta, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2007
Publicado Pareceres nºs: 2526/07, da CCJ e 2527/07, de RE pela CTC, dep. João Caramez; favoráveis; e 2528/07, de RE pela CFO dep. Vitor Sapienza - favorável com emenda. (DA p. 20)
02/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/11/2007
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.130)
01/11/2007
No aguardo do deferimento do pedido de retirada
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/09/2006
2526 / 2007
favorável
favorável
João Caramez
Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2007
2527 / 2007
contrário
contrário
João Caramez
Comissão de Transportes e Comunicações
27/09/2007
2528 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda proposta
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/11/2007
Req. Retirada
Vinicius Camarinha
2
17/02/2007
Req. Urgência
Vinicius Camarinha
Total: 2 ocorrência(s)
1
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