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Projeto
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Projeto de lei nº 252 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
252 / 2006
Ementa
Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.
Data de Publicação
06/05/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
PRESÍDIO, PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, SEQUESTRADOR, SEQUESTRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/05/2006
09/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
10/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
11/05/2006
Pauta de 3ª sessão.
12/05/2006
Pauta de 4ª sessão.
15/05/2006
Pauta de 5ª sessão.
16/05/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
18/05/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
06/09/2006
Devolvido sem parecer
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
29/11/2006
Devolvido do relator com parecer favorável.
21/12/2006
51ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
Reunião conjunta das comissões de Constituição Justiça e Segurança Pública, Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição.
22/12/2006
Publicado o Requerimento de autoria do deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/12/2006
Publicado: Parecer nº 1810/06, da reunião conjunta das Comissões de CJ e de SP, favorável à proposição. (DA p. 8)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.060 (DA p. 7)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 39/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
31/01/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
16/02/2007
Designado Relator Especial o Deputado
Milton Vieira
.
02/03/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.117
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2006
1810 / 2006
favorável
favorável
Romeu Tuma
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27060
Autógrafo ao Projeto de lei numero 252/2006
Mesa Diretora
2
Ofício
2132
Governador
3
22/12/2006
Req. Urgência
Campos Machado
4
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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