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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 36 /2006

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 36 / 2006
Ementa Apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº. 450, de 2005, que inclui, no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, a polícia portuária federal, que passará a ter a prerrogativa de realizar o patrulhamento ostensivo dos portos organizados.
Data de Publicação 03/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL, PORTO, SEGURANÇA PÚBLICA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Tramitação

Data Descrição
03/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/06/2006
06/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2006 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
19/06/2006 Entrada na CSP.
20/06/2006 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães.
29/06/2006 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
05/07/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública
12/07/2006 Publicado Parecer nº 1243/06, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 13)
12/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/05/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
13/03/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovada conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, em 13/03/2013 (DA. pg. 31).
19/03/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013 Em fase de elaboração de Minuta de Ofício.
15/10/2013 Arquive-se.
04/11/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2006 1243 / 2006 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública  
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