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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 248 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 248 / 2006
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 01497/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e o Consorcio Eletro Três de Transporte Coletivo.
Data de Publicação 06/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem 7121 / 2006 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/12/2006 Autuado do Processo RGL 7121/2006
06/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 06/12/2006
06/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
02/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7601/07, junto à Secretaria de Estado dos Transportes, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
04/03/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Publicado Parecer nº 284/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.14)
06/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL,com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/04/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, apresentando Recurso ao Plenário, da deliberação do referido PDL, aprovado na reunião da CFOP, ocorrido no último dia 27 de março de 2012, nos termos do artigo 33, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno (DA. pg. 12).
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2009 284 / 2009 favorável favorável. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2012 Requerimento de Ordem do Dia Recurso ao Plenário Campos Machado, Olímpio Gomes, Celso Giglio, Heroilma Soares Tavares, Edson Ferrarini, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Roque Barbiere, Jooji Hato, Doutor Ulysses  
Total: 1 ocorrência(s)
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