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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 737 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
737 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.709 / 2007
Ementa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel localizado no Município de Campos Novos Paulista.
Data de Publicação
14/12/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, CAMPOS NOVOS PAULISTA (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMÓVEL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097
Tramitação
Data
Descrição
14/12/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 14/12/2006
15/12/2006
Pauta de 1ª sessão.
18/12/2006
Pauta de 2ª sessão.
19/12/2006
Pauta de 3ª sessão.
20/12/2006
Pauta de 4ª sessão.
21/12/2006
Pauta de 5ª sessão.
09/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
22/01/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
08/03/2007
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
, favorável
12/03/2007
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/03/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Barros Munhoz
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.7)
29/05/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CTC
30/05/2007
Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações
31/05/2007
Publicados: Parecer nº 441/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 442/07, de RE pela CTC, Deputado
Mauro Bragato
- favorável à proposição. (DA p. 20/21)
31/05/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/09/2007
100a. Sessão Ordinária em 04/09/2007- Aprovado.
24/09/2007
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
24/09/2007
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.296 (DA p. 26/27)
05/10/2007
Publicada a
Lei nº 12 709, de 04 de outubro de 2007
.(DOE I p. 5)
05/10/2007
Convertido na Lei nº 12 709, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/03/2007
441 / 2007
favorável
favorável
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
442 / 2007
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/09/2007
Autógrafo
27296
Autógrafo ao Projeto de lei numero 737/2006
Mesa Diretora
2
05/10/2007
Lei
12709
Governador
3
24/03/2007
Req. Urgência
Barros Munhoz, Alex Manente, Antonio Carlos, Estevam Galvão, João Caramez, José Augusto, Campos Machado, Celso Giglio, Roberto Morais, Mauro Bragato, Orlando Morando, Waldir Agnello, Analice Fernandes, Luiz Carlos Gondim, Pedro Tobias, Célia Leão, Roberto Massafera, Bruno Covas, João Barbosa, Milton Leite Filho, Baleia Rossi, Celino Cardoso, Samuel Moreira, José Bruno, Paulo Alexandre Barbosa, Ed Thomas, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Roque Barbiere, Davi Zaia, Gilson de Souza, Conte Lopes, Maria Lúcia Amary
Total: 3 ocorrência(s)
1
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