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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 480 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 14.992 / 2013
Ementa Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INIBIDOR DE SONO, POLÍCIA RODOVIÁRIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
17/10/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
12/03/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Administração Pública
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/04/2008 Recebido com parecer.
23/04/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
24/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Uebe Rezeck, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.35)
28/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008 Devolvido da vista
29/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2008 Juntado pedido de Relator Especial.
05/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
13/05/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2008 Publicados: parecer nº 1934/08, da CCJ; parecer nº 1935/08, da CAP, favoráveis e parecer nº 1936/08, de RE pela CFO - deputado Jonas Donizete, favorável com emenda. DA PÁG. 15
16/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/09/2011 Publicado requerimento, do deputado Jorge Caruso, solicitando a tramitação em regime de urgência. DA página 24
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Entrada na CCJR.
19/02/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/02/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
06/04/2013 Publicado o parecer nº 383, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Redação Final. DA. pág. 15.
08/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2013 Recebido pelo Governador em: 17/04/2013 - prazo para sanção: 09/05/2013.
18/04/2013 Publicado Autógrafo nº 30.111. (DA. Pág. 23)
18/04/2013 Aguardando sanção.
10/05/2013 Publicada a Lei nº 14.992, de 9 de Maio de 2013. (DOE I pág. 01).
10/05/2013 Publicada Mensagem A-nº 080/13 de 09/05/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 15)
10/05/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
11/06/2013 83ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluído na Ordem do Dia.
11/06/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.126
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2007 1934 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
12/03/2008 1935 / 2008 favorável favorável Antonio Carlos Comissão de Administração Pública  
13/05/2008 1936 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
19/02/2013 383 / 2013 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/04/2013 Autógrafo 30111 Samuel Moreira  
2 10/05/2013 Lei 14992 Governador  
3 Ofício 2445 Governador  
4 Ofício 1790 Ofício ao Projeto de lei numero 480/2007  
5 28/09/2011 Req. Urgência Jorge Caruso  
6 10/05/2013 Veto Parcial /2013 Mensagem nº 080/2013 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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