Projeto de Lei Complementar n° 43, de 2007 ( PLC 43 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	43 / 2007
Ementa	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Data de Publicação	26/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado , Conte Lopes , Olímpio Gomes , Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA JURÍDICA, CARREIRA, CARREIRA MILITAR, CIÊNCIAS JURÍDICAS, CONSELHOS DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI FEDERAL 667/1969, LEI ORGÂNICA, ORDEM PÚBLICA, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR, SÃO PAULO (ESTADO), SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014

Data	Descrição
26/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 26/06/2007
02/07/2007	Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007	Publicada Emenda nº 1, Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 18)
05/07/2007	Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/07/2007	Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado José Zico Prado e outros e Substitutivo nº 2, Deputado Simão Pedro. (DA p. 14 e 15)
10/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 31)
18/09/2009	Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1
02/03/2011	RESTAURADO.
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17.
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1	Antonio Salim Curiati
1	05/07/2007	Emenda de Pauta	1	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do PLC em epígrafe	Edson Ferrarini
2	17/09/2009	Req. Urgência			Campos Machado
3	07/07/2007	Substitutivo	2		Simão Pedro
4	07/07/2007	Substitutivo	1	Inclui parágrafos no artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, e alterações posteriores	José Zico Prado
Total: 4 ocorrência(s)

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