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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0041 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0041 / 1994
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos, em comissão, no SQC-I da Assembléia Legislativa: 10 cargos, de Assessor Técnico Parlamentar;20 cargos de Assistente Técnico Parlamentar; 20 cargos de Secretário Parlamentar; 50 cargos de Auxiliar Parlamentar e 20 cargos de Segurança Legislativa.
Data de Publicação 27/10/1994
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, AUXILIAR PARLAMENTAR, CARGO, CARGO E FUNÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEGURANÇA LEGISLATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A., pág. 9 ).

Tramitação

Data Descrição
27/10/1994 Publicado no Diário da Assembléia
03/11/1994 Pauta de 1ª Sessão
09/11/1994 Pauta de 5ª Sessão
10/11/1994 Recebido do DOL para distribuição (1527)
17/11/1994 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1869)
17/11/1994 Entrada na CCJ
22/11/1994 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
25/11/1994 Presidente solicita Relator Especial
28/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
29/11/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roberto Bergamo
29/11/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para remessa ao Relator Especial (1969)
29/11/1994 Entrada na CFO
01/12/1994 Presidente solicita Relator Especial
01/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
01/12/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Campos Machado
01/12/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Campos Machado, Relator Especial designado (2012)
06/12/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Campos Machado, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
14/12/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2203)
14/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1722)
14/12/1994 56ª Sessão Extraordinária - Aprovado
14/12/1994 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (2212)
15/12/1994 Publicado os pareceres: 2163/94, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Roberto Bérgamo e 2164/94, de Relator Especial pela CFO, Deputado Campos Machado, ambos favoráveis ao PLC
15/12/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora ((1728)
17/12/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.768
19/12/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (2254)
27/12/1994 Publicado a Lei Complementar nº 787, de 26.12.94
21/02/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (207)
22/02/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (209)
30/01/2017 Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos: Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993; artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994; artigos 1º a 6º da Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999; artigo 3º da Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013; e o artigo 1º, inciso III da Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015.
03/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A., pág. 9 ).
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