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Projeto de lei nº 861 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
861 / 2007
Ementa
Isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.
Data de Publicação
23/08/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, SISTEMA RODOVIÁRIO METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 23/08/2007
24/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
28/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
29/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
30/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
03/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/11/2007
Recebido com parecer do relator André Soares favorável
18/03/2008
Publicado Requerimento, da Deputada
Maria Lúcia Amary
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
31/05/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
03/06/2008
Presidente solicita Relator Especial
01/08/2008
Recebido com voto favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Celso Giglio
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
07/05/2010
Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2010
Recebido com voto favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/04/2011
Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
13/06/2011
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
01/08/2011
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
03/08/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
08/08/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2011
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
14/09/2011
Recebido da relatora, Deputada
Regina Gonçalves
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
20/09/2011
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
30/09/2011
Devolvido da vista
30/09/2011
Recebido do Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
04/10/2011
Concedida vista ao Deputado
Orlando Bolçone
25/10/2011
Devolvido da vista
29/11/2011
Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra
19/06/2012
Devolvido da vista
07/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Mauro Bragato
16/08/2012
Devolvido da vista
23/08/2012
Publicado Requerimento do Deputado Carlos Bezerra, solicitando Relator Especial (DA. pg. 21)
24/08/2012
Juntado pedido de Relator Especial
27/08/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2012
Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CFOP
03/09/2012
Devolvido sem voto
11/09/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Célia Leão
, pela comissão CFOP
18/09/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/09/2012
Publicados os pareceres: nº 1387, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado
Mauro Bragato
- favorável; nº 1388, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, relator deputado
Celino Cardoso
- favorável; nº 1389, de 2012, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - favorável; nº 1390, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, relatora deputada
Célia Leão
- favorável. DA página 17.
20/09/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
03/08/2011 - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/08/2008
1387 / 2012
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2010
1388 / 2012
favorável
favorável
Celino Cardoso
Comissão de Transportes e Comunicações
01/08/2011
1389 / 2012
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
18/09/2012
1390 / 2012
favorável
favorável
Célia Leão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Vitor Sapienza
Voto do relator
favorável
Regina Gonçalves
Voto do relator
favorável
André Soares
1
18/03/2008
Req. Urgência
Isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.
Maria Lúcia Amary
Total: 1 ocorrência(s)
1
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