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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1398 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1398 / 2007
Ementa Isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal.
Data de Publicação 11/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores DOENÇA HEPÁTICA, GRATUIDADE, HEPATITE C, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/09/2025 - Distribuído ao Deputado Edson Giriboni

Tramitação

Data Descrição
11/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/03/2008 Recebido do Relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável.
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
08/04/2008 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado João Caramez
04/06/2013 Devolvido sem voto
16/04/2025 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
06/05/2025 Recebido do Relator, Deputado Valdomiro Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
20/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Enio Tatto
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Valdomiro Lopes, favorável
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1054, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1055, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 27)
11/09/2025 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
12/09/2025 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
12/09/2025 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 1054 / 2025 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
06/05/2025 1055 / 2025 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Edson Giriboni  
Total: 0 ocorrência(s)
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