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Projeto
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Projeto de lei nº 147 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
147 / 2008
Ementa
Obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Data de Publicação
13/03/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Enio Tatto
,
Mário Reali
,
Sebastião Almeida
Apoiador(es)
Indexadores
ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/10/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
13/03/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 13/03/2008
14/03/2008
Pauta de 1ª sessão.
17/03/2008
Pauta de 2ª sessão.
18/03/2008
Pauta de 3ª sessão.
19/03/2008
Pauta de 4ª sessão.
24/03/2008
Pauta de 5ª sessão.
26/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/05/2008
Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
05/04/2011
Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 4º e 2º, da
Resolução 869/2011
..
05/04/2011
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011
Distribuído ao Deputado
João Paulo Rillo
05/08/2011
Recebido com voto do relator João Paulo Rillo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Educação e Cultura
10/08/2011
Concedida vista ao Deputado
Ary Fossen
17/08/2011
Devolvido sem voto
24/08/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Paulo Rillo
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
19/09/2011
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/10/2011
Publicados: Parecer nº 1328/11, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 1329/11, da CEC¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº1330/11, da CFOP-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 27/28)
12/10/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
22/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2011 - Comissão de Educação e Cultura
04/10/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/05/2008
1328 / 2011
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2011
1329 / 2011
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
João Paulo Rillo
Comissão de Educação e Cultura
19/09/2011
1330 / 2011
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 434/1997
Projeto de lei 663/2004
Projeto de lei 678/2004
Projeto de lei 110/2006
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