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Projeto de lei nº 829 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
829 / 2008
Ementa
Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.
Data de Publicação
20/12/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DISCIPLINA, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2008
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/12/2008
03/02/2009
Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009
Pauta de 3ª sessão.
09/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009
Pauta de 5ª sessão.
12/02/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/02/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
19/03/2009
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
22/05/2009
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2009
Distribuído ao Deputado Cássio de Castro Navarro
16/06/2009
Recebido com parecer do relator Cássio de Castro Navarro favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009
Aprovado o parecer do Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável
03/09/2009
Publicados: Parecer nº 1445/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1446/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.34)
03/09/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/05/2010
Designado como Relator Especial, o deputado
Samuel Moreira
.
04/05/2011
8 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário. Retorne às Comissões.
05/05/2011
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Celso Giglio
e outros. (DA p. 21)
05/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/05/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/05/2011
12ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/05/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2011
Publicado o requerimento de tramitação em regime de urgência do deputado
Orlando Morando
. DA página 20
18/05/2011
Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado
Estevam Galvão
.
18/05/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Estevam Galvão, favorável à emenda número 1.
18/05/2011
13 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto com emenda.
18/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/05/2011
Publicado Parecer nº 330, de 2011, da reunião Conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre a emenda nº 1, relator Estevam Galvão - favorável. (DA. página 24).
19/05/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
23/05/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
23/05/2011
Presidente solicita Relator Especial.
23/05/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
26/05/2011
Designado como Relator Especial, o deputado
Samuel Moreira
.
27/05/2011
Devolvido sem parecer.
31/05/2011
Designado como Relator Especial, o deputado
Orlando Morando
.
31/05/2011
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/06/2011
Publicado Parecer nº 344/11, de RE pela CCJ e Redação, Deputado . (DA p. 24)-Redação Final
02/06/2011
Pauta de 1ª sessão.
03/06/2011
Em fase de elaboração de minuta de Autógrafo.
08/06/2011
Recebido pelo Governador em: 08/06/2011 - prazo para sanção: 30/06/2011.
09/06/2011
Publicado Autógrafo nº 29.407. (DA p. 33)
09/06/2011
Aguardando Sanção
01/07/2011
Publicada Mensagem nº 46/11, de 30/06/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14/15)
01/08/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/08/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011
Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/09/2011
95ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
01/09/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
20/05/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2009 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/03/2009
1445 / 2009
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009
1446 / 2009
favorável
favorável
Cássio Navarro
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/05/2011
330 / 2011
favorável
favorável à emenda número 1.
Estevam Galvão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
31/05/2011
344 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Orlando Morando
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/06/2011
Autógrafo
29407
Barros Munhoz
2
Ofício
2651
Governador
3
Ofício
2571
Ofício ao Projeto de lei numero 829/2008
4
18/05/2011
Req. Urgência
Orlando Morando
5
01/07/2011
Veto Total
/2011
Mensagem 46/11
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 949/1999
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