Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/09/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 441/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille.
Projeto de lei 119/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.
Projeto de lei 153/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado.
Projeto de lei 272/2008 Atualizando informações
Ementa: Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.
Projeto de lei 489/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.
Projeto de lei 615/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.
Projeto de lei 714/2008 Atualizando informações
Ementa: Estebelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
Projeto de lei 829/2008 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.
Projeto de lei 123/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.
Projeto de lei 239/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços.
Projeto de lei 295/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a emissão de comprovantes feitos em papéis termossensíveis.
Projeto de lei 297/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os supermercados a exibirem na etiqueta de preços dos produtos os valores pelas unidades de quilo, litro ou metro.
Projeto de lei 305/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatoria a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito.
Processo Legislativo 8158/2008 Atualizando informações
Ementa: Solicita providências sobre possível infração às disposições do artigo 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

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