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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 491 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
491 / 2009
Ementa
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de Planos de Assistência Médica.
Data de Publicação
24/06/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
CAUÇÃO, EMERGÊNCIA, EXIGÊNCIA, HOSPITAL, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PACIENTE, PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PLANO DE SAÚDE, PROIBIÇÃO, RISCO DE VIDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119
Tramitação
Data
Descrição
24/06/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 24/06/2009
25/06/2009
Pauta de 1ª sessão.
26/06/2009
Pauta de 2ª sessão.
29/06/2009
Pauta de 3ª sessão.
30/06/2009
Pauta de 4ª sessão.
03/08/2009
Pauta de 5ª sessão.
05/08/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/08/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
01/09/2009
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
28/09/2009
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
14/10/2009
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
03/11/2009
Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/11/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Pedro Tobias
, favorável
19/11/2009
Publicados: Parecer nº 2305/09, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 2306/09, da CSH- favorável à proposição. (DA p.29)
19/11/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/11/2009
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 491/09
ao
PL nº 619/00
, ao qual encontram-se anexados os Pls: nº 203/04 e 1414/07, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.16)
23/11/2009
Anexado ao
Projeto de lei 0619/2000
18/05/2011
13ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude da aprovação do
Projeto de Lei 1414, de 2007
19/05/2011
Desentranhado
19/05/2011
Publicado Despacho - Desentranhe-se este do
PL nº 1414/2007
. Arquive-se nos termos do Art. 178, I da XIII consolidação do RI - Prejudicado pela Aprovação do
PL nº 1414/2007
-. (D.A - pg. 24)
10/06/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119
Votação nas Comissões
23/09/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009 - Comissão de Saúde e Higiene
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/09/2009
2305 / 2009
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
03/11/2009
2306 / 2009
favorável
favorável
Pedro Tobias
Comissão de Saúde
e Higiene
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 619/2000
Projeto de lei 203/2004
Projeto de lei 1414/2007
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