Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/09/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Projeto de lei 26/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Fernando Volpe Estato" ao viaduto localizado no km 157 + 350 metros da Rodovia SP 351, em Bebedouro.
Projeto de lei 41/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lucindo de Lima" ao viaduto localizado no km 63+300m da Rodovia Raposo Tavares, em São Roque.
Projeto de lei 56/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Projeto de lei 78/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 108/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator.
Projeto de lei 114/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 127/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado.
Projeto de lei 155/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.
Projeto de lei 190/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.
Projeto de lei 198/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado.
Projeto de lei 217/2009 Atualizando informações
Ementa: Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Projeto de lei 222/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais.
Projeto de lei 223/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.
Projeto de lei 229/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cedilio Pedigone" à passarela localizada no km 32 + 600m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Franca.
Projeto de lei 230/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Edirez da Silva Peres" ao Complexo Poli Esportivo da Escola Estadual "Pirassununga", naquele Município.
Projeto de lei 233/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ângelo Campanelli" à passarela localizada no km 394 + 600 m sobre a Rodovia Armando Sales de Oliveira, em Bebedouro. Parecer nº 499, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 279/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais.
Projeto de lei 304/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002.
Projeto de lei 311/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999.
Projeto de lei 320/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 327/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate ao Fumo".
Projeto de lei 394/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos - FAPI", naquele Município.
Projeto de lei 424/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.
Projeto de lei 429/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental no âmbito das escolas da rede de ensino público e privado.
Projeto de lei 436/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas.
Projeto de lei 439/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência.
Projeto de lei 442/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Parecer nº 1257, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 444/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Adílson Leitão Xavier" ao Conjunto Habitacional do CDHU Bragança F., em Bragança Paulista.
Projeto de lei 445/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.
Projeto de lei 456/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado.
Projeto de lei 462/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Affonso Garcia" ao trecho da Rodovia SP 287 entre os Municípios de Manduri e Óleo.
Projeto de lei 469/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Milaneze" à passarela localizada no km 89 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Parecer nº 2436, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 470/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Constantina Mamprim Trivellato" ao dispositivo de acesso situado no km 72,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Louveira.
Projeto de lei 471/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 472/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Milho Verde", em Jaci.
Projeto de lei 475/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Íris Trajano Mattos" ao trevo de acesso à Vila São Sebastião localizado no km 400 da Rodovia Cândido Portinari - SP 345, em Franca. Parecer nº 2522, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 476/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turistico do Estado a "Festa da Soja", em São Joaquim da Barra.
Projeto de lei 483/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área.
Projeto de lei 486/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios.
Projeto de lei 490/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Fomento à utilização de Madeira Certificada em obras e serviços contratados pela administração pública direta e indireta, inclusive autárquica, e pelas empresas e fundações públicas.
Projeto de lei 491/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de Planos de Assistência Médica.
Projeto de lei 495/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu.
Projeto de lei 496/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapecerica da Serra.
Projeto de lei 497/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 498/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu Guaçu.
Projeto de lei 502/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Professora Nair Luccas Ribeiro" à Escola Técnica Estadual de Teodoro Sampaio.
Projeto de lei 506/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o 'Dia Estadual do Padre".
Projeto de lei 507/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Bíblia".
Projeto de lei 511/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Claudio José Trevisan" ao viaduto localizado no km 180,700 da Rodovia Luis A. de Oliveira - SP 215, dispositivo de acesso a Ribeirão Bonito. Parecer nº 711, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 512/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Manoel Lopes" ao viaduto localizado no km 257 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Ibaté. Parecer nº 2523, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 514/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado.
Projeto de lei 515/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário do Estado de São Paulo nas rodovias.
Projeto de lei 517/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda a fabricação, a comercialização e uso de sacolas plásticas para embalagens no Estado, a partir de 3 (três) anos após a aprovação desta lei.
Projeto de lei 533/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Lourenço da Serra.
Projeto de lei 535/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 536/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Paulo.
Projeto de lei 537/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Campinas.
Projeto de lei 539/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Osasco.
Projeto de lei 540/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Cotia.
Projeto de lei 541/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Santo André.
Projeto de lei 543/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de veículos automotores a instalarem dispositivo para o aumento da eficiência da combustão para melhor aproveitamento do combustível e redução da emissão de gases poluentes.
Projeto de lei 544/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando.
Projeto de lei 546/2009 Atualizando informações
Ementa: Restringe o uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos e mercadorias em supermercados.
Projeto de lei 552/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.
Projeto de lei 555/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado.
Projeto de lei 559/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sargento Antonio Luiz de Sousa" à Penitenciária II, em Reginópolis.
Projeto de lei 560/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tenente José Alfredo Cintra Borin" à Penitenciária I, em Reginópolis.
Projeto de lei 563/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia entrada em cinemas, teatros, estádios e outros locais de acesso ao público que realizem eventos de natureza cultural, esportiva ou recreativa no Estado.
Projeto de lei 564/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as prestadoras de serviço de manobra e guarda de veículos, também denominados "valet service", a registrar em documento de recebimento do veículo a existência de bens móveis de valores a serem indicados e apresentados pelo consumidor.
Projeto de lei 568/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 570/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Peão" de Hortolândia.
Projeto de lei 574/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Santos Futebol Clube".
Projeto de lei 579/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Menino da Tábua", em Maracaí.
Projeto de lei 584/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Padovam Netto" à rodovia de acesso localizada no km 459 da SP 230 (SPA 459/230), no trecho que liga Pariquera-Açu à BR-116, em Pariquera-Açu.
Projeto de lei 587/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Associação Portuguesa de Desportos".
Projeto de lei 590/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Ana Lúcia Pierini" à Escola Estadual Parque Santo Antônio, em Sumaré.
Projeto de lei Complementar 43/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Projeto de lei Complementar 30/2008 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1041, de 2008.
Projeto de lei Complementar 43/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de decreto legislativo 49/2009 Atualizando informações
Ementa: Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto nº 54.478, de 2009.
Projeto de lei 245/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo Social Reluz-Reluz", na Capital.
Projeto de lei 838/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Oftalmológico Tadeu Cvintal", na Capital.
Projeto de lei 42/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais - Hospital Major Antonio Cândido", em Batatais.
Projeto de lei 45/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente das Costureiras de Nossa Senhora do Rosário", em Barretos.
Projeto de lei 247/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e do Consumidor", em Jundiaí.
Projeto de lei 480/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Jesus Te Chama", em Cândido Mota.
Projeto de lei 505/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação de Proteção à Criança Desamparada Lar Rosália", em Cafelândia.
Projeto de lei 571/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Rural dos Pequenos Produtores de Patrocínio Paulista", naquele Município.