Projeto de Lei n° 410, de 2009 ( PL 410 / 09 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 410 /2009

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	410 / 2009
Ementa	Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial.
Data de Publicação	28/05/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	MOTORISTA PROFISSIONAL, PARADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PONTO DE ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
28/05/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 34 em 28/05/2009
29/05/2009	Pauta de 1ª sessão.
01/06/2009	Pauta de 2ª sessão.
02/06/2009	Pauta de 3ª sessão.
03/06/2009	Pauta de 4ª sessão.
04/06/2009	Pauta de 5ª sessão.
08/06/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
26/06/2009	Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009	Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
25/08/2009	Entrada na Comissão de Promoção Social
27/08/2009	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
14/09/2009	Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
22/09/2009	Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
24/09/2009	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2009	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/10/2009	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2009	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
27/10/2009	151ª Sessão Oridnária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/10/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2009	54 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/10/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizete e outro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 29)
28/10/2009	Publicados: Parecer nº 1990/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1991/09, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 1992/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 37)
11/11/2009	Recebido pelo Governador em: 11/11/2009 - prazo para sanção: 02/12/2009.
12/11/2009	Publicado Autógrafo nº 28.675 (DA p. 88)
12/11/2009	Aguardando Sanção
04/12/2009	Publicada Mensagem nº 174/09, de 03/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11/12).
04/12/2009	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/12/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
15/12/2009	Comunicado Vencimento do Prazo.
15/12/2009	Presidente solicita Relator Especial.
16/12/2009	Juntado o pedido de Relator Especial.
08/02/2010	Designado como Relator Especial, o deputado Luciano Batista.
10/02/2010	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto., do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2010	Entrada na Comissão de Promoção Social.
19/02/2010	Publicado Parecer nº 45/10, de RE pela CCJ, Deputado Luciano Batista¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 12)
23/02/2010	8ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
23/02/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/08/2009	1990 / 2009	favorável	favorável	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009	1991 / 2009	favorável	favorável	Rafael Silva	Comissão de Promoção Social
16/10/2009	1992 / 2009	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2010	45 / 2010	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto.	Luciano Batista	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	12/11/2009	Autógrafo	28675		Barros Munhoz
2		Ofício	8737	Ofício ao Projeto de lei numero 410/2009
3		Ofício	2132	Governador
4	28/10/2009	Req. Urgência		Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial.	Luciano Batista
5	04/12/2009	Veto Total	/2009	Mens 174/09	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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