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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 424 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 424 / 2009
Ementa Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.
Data de Publicação 02/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, PET - POLIETILENO TEREFTALATO, PROIBIÇÃO, REFRIGERANTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2021 - Anexado o Projeto de Lei nº 970/2019

Tramitação

Data Descrição
02/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 02/06/2009
03/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/06/2009 Entrada na Comissão de Constitução e Justiça
19/06/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
21/08/2009 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
10/09/2009 Devolvido da vista
23/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
28/09/2009 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
01/10/2009 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
16/10/2009 Recebido do relator, Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto com a emenda da CCJ
04/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 43)
16/03/2010 Concedida vista aos Deputados Roberto Massafera e Donisete Braga
27/04/2010 Concedida vista do Deputado José Bittencourt
04/05/2010 Recebido do Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com voto em separado contrário ao PL.
13/05/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (D.A pág. 24)
13/05/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
14/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
18/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Lelis Trajano, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
23/06/2010 Recebido com voto favorávela emenda proposta da CCJ., do relator especial Lelis Trajano, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/06/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2010 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello.
08/09/2010 Distribuído ao Deputado Adriano Diogo.
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
07/12/2011 Devolvido sem voto.
29/02/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
15/03/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
09/04/2012 Recebido com voto em separado de Luiz Cláudio Marcolino favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/04/2012 Devolvido da vista
17/04/2012 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2012 Publicados: Parecer nº 595/12, da CCJR -favorável à proposição, com emenda ; Parecer nº 596/12, de RE pela CDMA -favorável à proposição e à emenda da CCJR e Parecer nº 597/12, da CFOP- voto em separado do Deputado Luiz Carlos Marcolino, convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI- favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p. 22/23)
24/04/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/03/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 56/2019 ao Projeto de lei nº 424/2009, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019 Anexado o Projeto de lei 56/2019.
02/03/2021 Junte-se o Projeto de lei nº 970/2019 ao Projeto de lei nº 424/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 56/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021 Anexado o Projeto de Lei nº 970/2019

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2009 595 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
23/06/2010 596 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favorávela emenda proposta da CCJ. Lelis Trajano Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento)
15/03/2012 597 / 2012 contrário contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado contrário ao PL. José Bittencourt   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável ao projeto com a emenda da CCJ Hamilton Pereira   (visualizar documento
3 04/11/2009 Req. Urgência Said Mourad   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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