Moção n° 46, de 2009 ( Moção 46 / 09 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	46 / 2009
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a adoção de providências para que seja abolida a prática de preferência de um consumidor a outro consumidor por aquele possuir um cartão fidelidade.
Data de Publicação	05/06/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, EXTINÇÃO, LEI FEDERAL 10048/2000, MINISTÉRIO DA DEFESA, POSSE, PREFERÊNCIA, PROVIDÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/11/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Data	Descrição
05/06/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 05/06/2009
08/06/2009	Pauta de 1ª sessão.
09/06/2009	Pauta de 2ª sessão.
10/06/2009	Pauta de 3ª sessão.
15/06/2009	Pauta de 4ª sessão.
16/06/2009	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2009	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
22/06/2009	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2009	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
16/06/2010	Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/10/2010	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator favorável., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/10/2010	Publicado Parecer nº 1608/10, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 9)
22/10/2010	Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme Parecer do Relator, em 20/10/10, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 11)
25/10/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/10/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/10/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/11/2010	Encaminhado Of. SGP n.º 6828/10 à Presidência da República Federativa do Brasil.
19/11/2010	Arquive-se.
24/11/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/06/2010	1608 / 2010	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Transportes e Comunicações

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