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Projeto de lei nº 445 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
445 / 2009
Ementa
Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.
Data de Publicação
10/06/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
CPI das Operadoras de Seguro
Apoiador(es)
Indexadores
CONDIÇÃO, CONSERTO, IMPOSIÇÃO, OFICINA MECÂNICA, PROIBIÇÃO, RELAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, SEGURADO, SEGURADORA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
10/06/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 10/06/2009
15/06/2009
Pauta de 1ª sessão.
16/06/2009
Pauta de 2ª sessão.
17/06/2009
Pauta de 3ª sessão.
18/06/2009
Pauta de 4ª sessão.
19/06/2009
Pauta de 5ª sessão.
22/06/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
03/08/2009
Devolvido sem parecer
21/08/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
02/09/2009
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
28/09/2009
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/09/2009
Distribuído ao Dep.
Alex Manente
07/10/2009
Devolvido sem parecer
07/10/2009
138ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/10/2009
138ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidore Finanças e Orçamento.
07/10/2009
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
João Barbosa
.
07/10/2009
Recebido com parecer favorável.
07/10/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator João Barbosa, favorável
07/10/2009
48 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/10/2009
Publicado requerimento, do deputado Said Mourad e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. DA pág. 26
08/10/2009
Publicados Pareceres nºs: 1788, de 2009, da CCJ e 1789, de 2009 - Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento , favoráveis. DA pág. 27
08/10/2009
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
28/10/2009
Recebido pelo Governador em: 28/10/2009 - prazo para sanção: 19/11/2009.
29/10/2009
Publicado Autógrafo nº 28.625 (DA p. 41)
29/10/2009
Aguardando Sanção
14/11/2009
Publicada Mensagem nº 159/09, de 13/11/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 12/13).
16/11/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/2009
Comunicado Vencimento do Prazo.
24/11/2009
Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2009
Designado como Relator Especial, o deputado
Milton Flávio
.
14/12/2009
Recebido com parecer contrário ao PL e favorável ao Veto Total., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2009
Publicado Parecer nº 2603/09, de RE pela CCJ, Deputado
Milton Flávio
, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.34)
15/12/2009
181ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/12/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.126
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
23/09/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/09/2009
1788 / 2009
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009
1789 / 2009
favorável
favorável
João Barbosa
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
14/12/2009
2603 / 2009
contrário
contrário ao PL e favorável ao Veto Total.
Milton Flávio
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
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Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/10/2009
Autógrafo
28625
Barros Munhoz
2
Ofício
8346
Ofício ao Projeto de lei numero 445/2009
3
Ofício
2445
Governador
4
08/10/2009
Req. Urgência
Said Mourad, Paulo Alexandre Barbosa, André Soares, Afonso Lobato, Rui Falcão
5
14/11/2009
Veto Total
/2009
Mensagem 159/09
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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