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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 898 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 898 / 2009
Ementa Proíbe a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não condizer com o produto.
Data de Publicação 03/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOTO OU IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA, IMAGEM, MÍDIA IMPRESSA, MÍDIA TELEVISIVA, PRODUTO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/10/2009
06/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
13/10/2009 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares.
27/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
04/02/2010 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere
05/05/2010 Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
30/06/2010 Devolvido da vista
05/08/2010 Recebido do Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado contrário
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/11/2010 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/11/2010 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
24/11/2010 Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
15/12/2010 Publicados: Parecer nº 1900/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1901/10, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 25 e 27)
15/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2010 1900 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
24/11/2010 1901 / 2010 favorável favorável Feliciano Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Vanderlei Siraque  
Total: 0 ocorrência(s)
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