Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/12/2010
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 898/2009
Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não condizer com o produto.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Projeto de lei 933/2009
Deliberado
Ementa: Estabelece limites máximos de tempo de espera em supermercados, hipermercados, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Projeto de lei 1392/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares.
Projeto de lei 29/2010
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Pública de Consumo Consciente".
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Eli Corrêa Filho, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Projeto de lei 146/2010
Deliberado
Ementa: Estabelece norma específica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Eli Corrêa Filho, favorável.
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Projeto de lei 208/2010
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 13747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Ana do Carmo Favorável ao parecer
Bruno Covas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Projeto de lei 538/2010
Não Deliberado
Ementa: Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica".
Moção 83/2009
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Sr. Ministrito da Justiça a fim de que seja providenciada alteração na Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere a acordos e multas nos PROCONs. Parecer nº 129, de 2011, da Comissão de Redação.
Deliberação conclusiva
Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer da relatora ficando prejudicada a moção em sua redação original
Votos:
Alex Manente Favorável à moção na forma do substitutivo apresentado
Ana do Carmo Favorável à moção na forma do substitutivo apresentado
Bruno Covas Favorável à moção na forma do substitutivo apresentado
Edson Ferrarini Favorável à moção na forma do substitutivo apresentado
Gilmaci Santos Favorável à moção na forma do substitutivo apresentado
Moção 60/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 5.995, de 2009, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer do relator favorável
Votos:
Alex Manente Favorável à moção
Ana do Carmo Favorável à moção
Bruno Covas Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Gilmaci Santos Favorável à moção
Moção 75/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que o Projeto de lei que dispõe sobre o dever de assistência das companhias aéreas aos consumidores seja modificado, de modo a tornar obrigatório o dever de assistência imediato, assim que configurado o atraso ou o cancelamento do vôo, e não após 2 (duas) horas, como previsto no projeto.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer do relator favorável
Votos:
Alex Manente Favorável à moção
Ana do Carmo Favorável à moção
Bruno Covas Favorável à moção
Edson Ferrarini Favorável à moção
Gilmaci Santos Favorável à moção

 

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