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Projeto de lei nº 808 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
808 / 2010
Ementa
Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
Data de Publicação
03/12/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
DEFEITO INSANÁVEL, FABRICAÇÃO, GARANTIA, LEI FEDERAL 8078/1990, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2010
06/12/2010
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2010
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2010
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2010
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2010
Pauta de 5ª sessão.
13/12/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
14/12/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
02/02/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
24/02/2011
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
04/03/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
07/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
08/04/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/05/2011
Publicado Requerimento do autor, Deputado
Gilmaci Santos
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 21)
23/05/2011
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
21/06/2011
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
04/08/2011
Publicados: Parecer nº 647/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 648/11, da CDDPHCPQS ¿favorável à proposição. (DA p. 24)
04/08/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013
Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.028. (DA. página 5).
22/01/2013
Aguardando Sanção
15/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 029/13, de 14/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 9)
15/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
25/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
25/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Sebastião Santos
, pela comissão CCJR
27/02/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Sebastião Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/02/2013
Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013
Presidente solcita Relator Especial.
04/03/2013
Juntado pedido de Relator Especial
05/03/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Campos Machado
, pela comissão CDD
07/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2013
Publicados: Parecer nº 219/13, de RE pela CCJR, Deputado
Sebastião Santos
-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 220/13, da CDDPHCPQS favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
19/03/2013
28ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
19/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
02/03/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2011 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/02/2013
219 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Sebastião Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2013
220 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Campos Machado
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/02/2011
647 / 2011
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2011
648 / 2011
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/01/2013
Autógrafo
30028
Autógrafo ao Projeto de lei numero 808/2010
Barros Munhoz
2
17/05/2011
Req. Urgência
Requer a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 808/2010.
Gilmaci Santos
3
15/02/2013
Veto Total
/2013
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
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