Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 27 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 27 / 2016
Ementa Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Data de Publicação 02/08/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/08/2016
03/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/09/2016 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
19/10/2016 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
14/09/2017 Devolvido da vista
14/09/2017 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
20/09/2017 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
22/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
01/02/2018 Devolvido da vista
07/02/2018 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2018 Devolvido da vista
28/06/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
31/10/2018 Devolvido sem voto
14/11/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 Concedida vista ao Deputado José Américo
01/03/2019 Devolvido da vista
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
16/03/2019 Publicado o Parecer nº 282, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 08)
29/05/2019 Publicado o Despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
01/07/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
01/07/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2018 282 / 2019 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Geraldo Cruz  
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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