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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 15 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 15 / 2017
Ementa Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 24/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 24/05/2017
25/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
01/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2017 Devolvido sem voto
28/06/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
08/05/2018 Devolvido sem voto
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
13/02/2019 Devolvido sem voto
20/02/2019 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
21/02/2019 Devolvido sem voto
21/02/2019 Distribuído ao Deputado João Caramez
26/02/2019 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
16/03/2019 Publicado o Parecer nº 272, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
05/04/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019 Distribuído a Deputada Professora Bebel
05/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e a Deputada Valeria Bolsonaro
26/06/2019 Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada.
19/08/2019 Recebido com voto do relator Professora Bebel favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/08/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcio Nakashima e a Deputada Professora Bebel
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
20/09/2019 Publicado o Parecer nº 1147, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 9)
12/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2019 1147 / 2019 favorável favorável Professora Bebel Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
26/02/2019 272 / 2019 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2017 Req. Urgência Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. Roberto Massafera  
Total: 1 ocorrência(s)
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