Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 281 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 281 / 2018
Ementa Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação 05/05/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Último andamento 27/10/2021 - Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019. (D.A. pág. 76)

Tramitação

Data Descrição
05/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 05/05/2018
08/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/12/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017
27/02/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017
20/03/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 281/2018 ao Projeto de lei nº 1112/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019 Anexado ao Projeto de lei 1112/2017.
27/10/2021 Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019. (D.A. pág. 76)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017 Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)

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