Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 8 /2018

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 8 / 2018
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 001830/026/11, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Segurança Pública constantes nos TC - 001866/026/11, da UGE 180.152 - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, TC - 001880/026/11, da UGE 180.168 - Comando de Policiamento de Choque e TC - 002020/026/11, da UGE 180.335 - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2011.
Data de Publicação 19/06/2018
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem 7255 / 2017 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO, IRREGULARIDADE, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/05/2023 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
19/06/2018 Autuado do Processo RGL 7255/2017
19/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/06/2018
20/06/2018 Publicada Retificação do Artigo 1º do referido Projeto de Decreto Legislativo, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 19.06.2018. (DA. pág. 15)
20/06/2018 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
20/06/2018 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2018 Distribuído ao Deputado André do Prado
08/11/2018 Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável
08/05/2019 Distribuído ao Deputado Major Mecca
14/05/2019 Recebido do relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável
13/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Tenente Nascimento
27/06/2019 Recebido do Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto em separado contrário ao PDL, propondo PDL que reforma a decisão do TCE
22/08/2019 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
02/09/2019 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto contrário ao PDL de autoria da CFOP, propondo PDL que reforma a decisão do TCE
17/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Wellington Moura
06/08/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
16/09/2020 Devolvido sem voto
10/06/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
02/05/2023 Devolvido sem voto

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao PDL, propondo PDL que reforma a decisão do TCE Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável André do Prado  
Voto do relator contrário ao PDL de autoria da CFOP, propondo PDL que reforma a decisão do TCE Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável Major Mecca  
Total: 0 ocorrência(s)
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