Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 450 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 450 / 2018
Ementa Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Data de Publicação 29/06/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, ESTABELECIMENTO, PLACA INFORMATIVA, VESTIMENTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 29/06/2018
03/07/2018 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2018 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2018 Pauta de 3ª sessão.
10/07/2018 Pauta de 4ª sessão.
11/07/2018 Pauta de 5ª sessão.
12/07/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2018 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
12/11/2018 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto com emenda
23/11/2018 Publicado parecer nº 1242, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda. (D.A. págs. 6 e 7)
23/11/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
07/12/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 6)
19/06/2019 Distribuído a Deputada Leci Brandão
08/10/2019 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/10/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
24/10/2019 Publicado o Parecer nº 1384, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 26)
25/10/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/11/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
12/12/2019 Recebido do relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
19/02/2020 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
20/02/2020 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
02/03/2020 Recebido do relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
08/07/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo
22/07/2020 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Ricardo Mellão
01/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
01/09/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/09/2020 Publicado o Parecer nº 365/2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11)
17/09/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2018 1242 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/10/2019 1384 / 2019 favorável favorável, com a emenda apresentada pela CCJR Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
01/09/2020 365 / 2020 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Alex Madureira  
1 07/12/2018 Req. Urgência Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 450/ 2018, de autoria do deputado Wellington Moura Gilmaci Santos  
Total: 1 ocorrência(s)
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