Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 3 / 2019
Ementa Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.
Data de Publicação 12/04/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Coronel Telhada , Tenente Nascimento , Gil Diniz , José Américo , Major Mecca , Castello Branco , Teonilio Barba , Itamar Borges , Frederico d'Avila , Adriana Borgo , Vinicius Camarinha , Paulo Fiorilo , André do Prado , Valeria Bolsonaro , Alex Madureira , Carlão Pignatari , Professora Bebel , Agente Federal Danilo Balas , Sargento Neri , Roque Barbiere , Paulo Correa Jr , Maria Lúcia Amary , Gilmaci Santos , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Nishikawa , Marcio da Farmácia , Janaina Paschoal , Edna Macedo , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Marta Costa , Sebastião Santos , Professor Kenny , Márcia Lia , Wellington Moura , Emídio de Souza , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 6 e 7, em 12/04/2019
15/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
02/05/2019 Devolvido sem voto
06/05/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/06/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/06/2019 Publicado Parecer nº 594, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 15 e 16)
13/06/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2019 594 / 2019 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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