Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 536 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 536 / 2019
Ementa Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Data de Publicação 25/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores APLICATIVO, APLICATIVO (SERVIÇO DE ENTREGA), PLATAFORMA DIGITAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 25/04/2019
26/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
28/05/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Tenente Nascimento
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
29/06/2019 Publicado o Parecer nº 740, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
01/08/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/11/2019 Devolvido sem voto
02/12/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e a Deputada Professora Bebel
26/06/2020 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
02/07/2020 Publicado o Parecer nº 185, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 08)
08/07/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
04/08/2021 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Enio Tatto
19/10/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Roberto Engler
03/11/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
06/11/2021 Publicado o Parecer nº 1139, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
06/11/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
03/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2021 1139 / 2021 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/06/2020 185 / 2020 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
28/05/2019 740 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2022 Req. Urgência /2022 Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Analice Fernandes  
Total: 1 ocorrência(s)
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