Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 426 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 426 / 2020
Ementa Estabelece regras para mensuração, avaliação, manutenção, prorrogação e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado.
Data de Publicação 01/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REGRAS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/05/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela CCJR

Tramitação

Data Descrição
01/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 01/07/2020
02/07/2020 Primeiro dia de Pauta
03/07/2020 Segundo dia de Pauta
06/07/2020 Terceiro dia de Pauta
07/07/2020 Quarto dia de Pauta
08/07/2020 Quinto dia de Pauta
10/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emendas.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emendas
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 172, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com emendas. (D.A., pág. 11)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/05/2024 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela CCJR

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2023 172 / 2023 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto com emendas Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela CCJR Carlão Pignatari  
Total: 0 ocorrência(s)
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