24/02/2002 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
19/08/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/08/2020 |
20/08/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/08/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/08/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/08/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/08/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/08/2020 |
Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Erica Malunguinho. (D.A., págs. 05 e 06) |
31/08/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
08/09/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
10/09/2020 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
04/11/2020 |
Publicado o Ofício nº PR/DL 178/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
|
16/02/2021 |
Publicado Requerimento do autor, Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12) |
23/02/2021 |
16ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
23/02/2021 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
25/02/2021 |
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
25/02/2021 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
02/03/2021 |
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator José Américo, favorável ao projeto e à emenda nº 1 |
03/03/2021 |
Publicado o Parecer nº 220, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e à Emenda nº 01. (D.A., págs. 16 e 17) |
03/03/2021 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda nº 1. |
21/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
01/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
03/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
07/02/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
08/02/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final |
09/02/2023 |
Publicado o Parecer nº 4, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 2 e 3) |
09/02/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/02/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.415, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
25/02/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.415. (D.A., págs. 5 e 6) |
18/03/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 057/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 5 e 6) |
20/03/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
20/03/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
27/03/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
18/04/2023 |
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
18/04/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |