| 01/11/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 01/11/2011 |
| 07/11/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/11/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/11/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/11/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/11/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/11/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 17/11/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 25/11/2011 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 08/12/2011 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 26/04/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 21/08/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documento |
| 21/11/2012 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 28/11/2012 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 01/12/2012 |
Publicado Parecer nº 1642/12, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 13) |
| 01/12/2012 |
Publicado Parecer nº 1643/12, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 13/14) |
| 01/12/2012 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, de 28/11/12. (DA p. 14) |
| 03/12/2012 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 04/12/2012 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 05/12/2012 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 06/12/2012 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 18/12/2012 |
Recebido pelo Governador em: 18/12/2012 - prazo para sanção: 11/01/2013. |
| 19/12/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.988. (DA p. 82) |
| 19/12/2012 |
Aguardando Sanção |
| 10/01/2013 |
Publicada a Lei nº 14.931, de 9 de janeiro de 2013. (DOE p.1) |
| 25/03/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.025 |