Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 21 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 21 / 2012
Ementa Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Data de Publicação 29/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Bigardi , Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CASAMENTO, PENSÃO, UNIÃO ESTÁVEL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/12/2024 - Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
29/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 29/05/2012
30/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
11/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/06/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012 Devolvido sem voto
30/08/2012 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
14/09/2012 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
08/11/2012 Devolvido da vista
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2012 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
19/12/2012 Recebido do relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário
21/02/2013 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
07/06/2013 Devolvido da vista
13/06/2013 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
02/09/2013 Devolvido da vista
09/10/2013 Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
23/10/2013 Devolvido da vista
11/12/2013 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
21/03/2019 Devolvido da vista
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
20/05/2019 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
08/06/2019 Publicado os Pareceres de nº 539, de 2019, da Comissão de Constituição,Justiça e Redação, e de nº 540, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à proposição. (D.A., pág. 11)
10/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/02/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020 Devolvido sem voto
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/09/2021 Devolvido sem voto
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
14/03/2023 Devolvido sem voto
19/08/2024 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
03/12/2024 Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2012 539 / 2019 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/05/2019 540 / 2019 favorável favorável Adalberto Freitas Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Oseias de Madureira  
Voto do relator contrário Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
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