25/10/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 25/10/2012 |
26/10/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/10/2012 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 12) |
29/10/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/10/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
31/10/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/11/2012 |
Publicada as emendas nº 2 à 12, de autoria do deputado Carlos Giannazi. DA páginas 9 e 10. |
01/11/2012 |
Publicada a emenda nº 13, de autoria do deputado Campos Machado. DA página 10 |
01/11/2012 |
Publicada a emenda nº 14, de autoria do deputado Carlos Giannazi. DA página 10 |
05/11/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/11/2012 |
Publicadas Emendas: 15 à 17, deputado Alencar Santana Braga. DA página 20. |
09/11/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
09/11/2012 |
Entrada na CCJR. |
12/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez. |
11/12/2012 |
Publicada Mensagem A-nº 131/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22) |
11/12/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
11/12/2012 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 12, 13 e 16, e contrário às emendas de nº 1 a 11 e 14. |
12/12/2012 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
12/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/12/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
12/12/2012 |
Designado Relator Especial o Deputado Samuel Moreira. |
18/12/2012 |
Recebido com voto favorável ao PLC e da emenda na forma apres. neste parecer, das emendas de nºs 12 e 13 e pela rejeião das demais emendas. , do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
18/12/2012 |
Entrada na CAPRT. |
19/12/2012 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com emenda a emenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Constituição Justiça e Redação, bem como à aprovação das emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas. |
20/12/2012 |
Publicados: Parecer nº 1790/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas e Parecer nº 1791/12, do Congresso das Comissões: CAPRT e CFOP-favorável à proposição, à emenda da CCJR, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas. (DA p. 31) |
20/12/2012 |
62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e às Emendas de nºs 12 e 13, Emenda do parecer da CCJR e à Emenda Aglutinativa apresentada; rejeitadas as demais Emendas. |
20/12/2012 |
Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
20/12/2012 |
Entrada na CCJR. |
20/12/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
20/12/2012 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
20/12/2012 |
Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final
|
21/12/2012 |
Publicada Emenda Aglutinativa de nº 18, do Deputado Olímpio Gomes e outros. (DA p. 26/27) |
21/12/2012 |
Publicado Parecer nº 1803/12, da CCJR. (DA p. 29 a 31)-Redação Final |
21/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2012 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013. |
22/12/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.998. (DA p. 13 a 15) |
22/12/2012 |
Aguardando Sanção |
05/01/2013 |
Publicadas: Retificação do Parecer nº 1803/12, da CJJR e do Autógrafo nº 29.998. (DA p. 5) |
18/01/2013 |
Publicada a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. DOE I páginas 01 à 03. |
18/01/2013 |
Publicada a mensagem nº A nº 002/2003, do Senhor Governador opondo veto parcial. DOE I página 03. |
02/02/2013 |
Publicada Mensagem A-nº 002/13, de 17/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este PLC. (DA p. 8) |
04/02/2013 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
04/02/2013 |
Entrada na CCJR. |
14/02/2013 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
14/02/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
14/02/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
18/02/2013 |
Designado Relator Especial o Deputado mauro Bragato. |
28/02/2013 |
Recebido com voto contrário aos parágrafos 2 e 3 do art.12 do PLC 40/2012 e favorável ao Veto Parcial., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
28/02/2013 |
Entrada na CAPRT. |
02/03/2013 |
Publicado Parecer nº 184/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12) |
05/03/2013 |
19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
05/03/2013 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
17/06/2015 |
28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial |
18/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26) |
19/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o. |
18/02/2016 |
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000 proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando o deferimento de medida cautelar para suspender, ex nunc, a eficácia do Parágrafo Único do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (DA. pág. 11) |
07/04/2016 |
Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Súmula de Acórdão do Órgão Especial que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000, deu provimento ao Agravo Regimental interposto pela Fazenda do Estado, cassando a liminar monocraticamente deferida pelo Sr. Desembargador Tristão Ribeiro que suspendia, ex nunc, a eficácia do parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. (D.A.L. pág.11) |
10/01/2017 |
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Registro: 2016.0000938327. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, profere a decisão de Ação Improcedente. DA pág. 4. |
01/08/2018 |
Arquivo - Arquivado |
01/08/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018 |
05/06/2019 |
Juntada cópia de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de março de 2019, negando provimento ao agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face da decisão monocrática da Ministra Relatora Rosa Weber que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por esta Procuradoria em face do Acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 2013 (ADI 2002634-76.2016.8.26.0000). O(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2019. |