27/03/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 27/03/2014 |
28/03/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/03/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/04/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/04/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/04/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/04/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
08/04/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
16/04/2014 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
06/05/2014 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
21/05/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
23/05/2014 |
Entrada na Comissão de Educação e Cultura |
26/05/2014 |
Distribuído a Deputada Rita Passos |
28/05/2014 |
Recebido com voto do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Educação e Cultura |
04/06/2014 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
10/06/2014 |
Publicados pareceres: nº 955, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 956, de 2014, da Comissão de Educação e Cultura, aprovado, conclusivamente, nos
termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. págs. 22 e 23) |
10/06/2014 |
Publicada a deliberação da Comissão de Educação e Cultura, em 04.06.2014. (DA. pág. 23) |
10/06/2014 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
11/06/2014 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
16/06/2014 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
18/06/2014 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
30/06/2014 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4177/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.779, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de junho de 2014. |
30/06/2014 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
01/07/2014 |
Publicado o Autógrafo nº 30.779. (DA. pág. 23) |
01/07/2014 |
Aguardando Sanção |
23/07/2014 |
Publicado Lei nº 15.531, de 22.07.2014. (DOE I pág. 01) |
23/07/2014 |
Arquive-se
|
19/08/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074 |
27/03/2015 |
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0043391/15, Ofício SGP nº 1299/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente projeto e certidão de vigência da Lei nº 15.531, de 22/07/2014, em atendimento ao pedido contido no Ofício nº 678/15 - JUR, visando instruir os autos do Protocolado nº 20.320/2015 - MP. |
08/12/2015 |
Publicado Ofício nº 251115-A, da Associação Promissense de Proteção da Cidadania e do Patrimônio Municipal - APROCIPAM, apresentando elementos que possam contribuir para a sustenção perante o Egrégio Tribunal de Justiça, pela Assembéia Legislativa, acerca da Ação de Inconstitucionalidade impetrada contra a Lei nº 15.531, de 22.07.2014, publicada no D.O.E.-I de 23.07.2014, página 01, decorrente da conversão do referido Projeto de lei. (DA. pág.10) |
13/07/2016 |
Publicado acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 29/06/2016, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000 para declarar inconstitucionais a expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade" constante na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei estadual nº 14.707, de 8 de março de 2012, bem como a Lei estadual nº 15.531, de 22 de julho de 2014. (DA pág. 4) |