Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1433 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1433 / 2014
Ementa Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.
Data de Publicação 19/12/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, HOSPITAL, PACIENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/12/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 19/12/2014
02/02/2015 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2015 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2015 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2015 Pauta de 4ª sessão.
06/02/2015 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/02/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/02/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
10/03/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
13/03/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
28/05/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912, de 2017). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/06/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
21/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
05/07/2017 Devolvido sem voto
02/08/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
16/11/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
28/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável
02/03/2018 Publicados os Pareceres: nº 122, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 123, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e de nº 124, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamentos, todos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 10)
02/03/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2015 122 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2017 123 / 2018 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
16/11/2017 124 / 2018 favorável favorável Cássio Navarro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Proposituras Correlatas

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