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Projeto de resolução 15/2016
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 8/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 11/2017
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Ementa:
Institui o "Prêmio Georges Jacques Danton".
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Projeto de resolução 12/2017
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Ementa:
Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro".
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Projeto de resolução 16/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, definindo os graus recursais em razão da negativa de acesso à informação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 20/2012
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
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Projeto de lei 1268/2007
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Ementa:
Institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado.
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Projeto de lei 557/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Projeto de lei 38/2013
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
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Projeto de lei 392/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado.
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Projeto de lei 1368/2014
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos.
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Projeto de lei 1433/2014
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Deliberado
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Ementa:
Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 21/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado.
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Projeto de lei 672/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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Projeto de lei 1014/2015
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Ementa:
Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 1470/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Juventude".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1512/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 1547/2015
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências.
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Projeto de lei 1560/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica.
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Projeto de lei 1569/2015
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Ementa:
Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade".
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Projeto de lei 1581/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta.
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Projeto de lei 1625/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1629/2015
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1630/2015
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 14/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável aos PLs 14/16 e 137/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR; e favorável ao PL 689/16
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Votos:
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Projeto de lei 16/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 24/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 25/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 63/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado.
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Projeto de lei 117/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Votos:
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Projeto de lei 128/2016
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura
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Votos:
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Projeto de lei 138/2016
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Ementa:
Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Projeto de lei 148/2016
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
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Projeto de lei 152/2016
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Ementa:
Institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais".
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Projeto de lei 162/2016
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.
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Projeto de lei 172/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado.
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Projeto de lei 220/2016
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Deliberado
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Ementa:
Cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 231/2016
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
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Projeto de lei 239/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado.
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Projeto de lei 262/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 301/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável aos PLs 301/2016 e 104/2017.
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Votos:
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Projeto de lei 311/2016
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Deliberado
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Ementa:
Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 364/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo.
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Projeto de lei 371/2016
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Deliberado
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Ementa:
Reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 391/2016
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Deliberado
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Ementa:
Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 401/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 402/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 412/2016
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Ementa:
Altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
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Processo de Contrato 7637/2015
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1527/2015 - TC-42907/026/10 - Julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 3413/2016
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Ementa:
Of. C.CCM 202//2016 - TCs- 34937/026/14 e 34938/026/14 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 10/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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