07/11/2015
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Publicado no Diário da Assembleia (D.A pg. 13)
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07/11/2015
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Autuado e Protocolado
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10/11/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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11/11/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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17/11/2015
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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01/12/2015
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo; solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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17/02/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo; solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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19/02/2016
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Publicado Parecer nº 133, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 16)
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23/02/2016
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023830/16, Ofício SGP nº 421/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 133/2016.
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23/02/2016
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Arquive-se.
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19/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
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19/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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