29/03/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 29/03/2016 |
30/03/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/03/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/04/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/04/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/04/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/04/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
06/04/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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12/04/2016 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
26/04/2016 |
Devolvido sem voto. |
28/04/2016 |
Redistribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
03/08/2016 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
10/08/2016 |
Concedida vista aos Deputados Geraldo Cruz e Antônio Salim Curiati. |
02/09/2016 |
Publicado Requerimento do autor, Deputado Carlão Pignatari, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 7) |
19/10/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
19/10/2016 |
Entrada na Comissão de Saúde. |
26/10/2016 |
Distribuído à Deputada Analice Fernandes |
14/12/2016 |
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência |
14/12/2016 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
14/12/2016 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Wellington Moura, favorável |
15/12/2016 |
Publicados os Pareceres de nº 1598/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 1599/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 23) |
15/12/2016 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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21/12/2016 |
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
03/01/2017 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
09/01/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 024/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.769, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016. |
09/01/2017 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
10/01/2017 |
Publicado o Autógrafo nº 31.769. (DA pág. 04) |
10/01/2017 |
Aguardando Sanção |
01/02/2017 |
Publicada a Mensagem A-nº 013/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, comunicando Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 03) |
02/02/2017 |
Publicada a Mensagem A-nº 013/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. págs. 12 e 13) |
02/02/2017 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
02/02/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
06/02/2017 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
08/02/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/03/2017 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
07/03/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
12/12/2018 |
59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto. |
17/12/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP nº 1421/2018, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 59ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto ao referido Projeto de lei e, em consequência, aprovado o Projeto. |
21/12/2018 |
Publicada a Lei nº 16.882, de 20.12.2018, promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 03) |
11/01/2019 |
Arquive-se |
18/01/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.137 |
18/01/2019 |
Arquivo - Arquivado |
31/03/2021 |
Publicado e juntado aos autos despacho da lavra do Relator Desembargador João Carlos Saletti, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055411-62.2021.8.26.0000, concedeu a medida liminar para suspender a vigência e a eficácia da Lei n. 16.882/2018 (DA, pág. 6) |
23/12/2021 |
Publicado e juntado aos autos o Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao examinar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055411-62.2021.8.26.0000, julgou inconstitucional a Lei n. 16.882/2018 e, por arrastamento, os artigos 6º e 7º da Lei n. 10.938/2001 e, ainda, a Lei n. 10.364/1999 (D.A., págs. 1 a 3). |
11/01/2022 |
Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1) |