Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 24 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 24 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.298 / 2017
Ementa Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
28/09/2016 Publicado Ofício nº 121/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a inclusão da Comarca de Olímpia no referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10) Rel. nº 107515/2016.
18/10/2016 Publicado Ofício nº 2270/2016, da Secretaria de Estado da Educação, encaminhando manifestação acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07)
26/10/2016 Concedida vista ao Deputado Caio França
26/10/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
09/11/2016 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto com emenda
24/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/02/2017 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/02/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13 )
21/02/2017 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/02/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Publicados os Pareceres de nº 113/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com a emenda apresentada; e de nº 114/2017, da Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda apresentada, e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 13 e 15)
22/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/02/2017 1 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitada a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/02/2017 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
23/02/2017 Publicado Parecer nº 127, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13)
23/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 510/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.834, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de fevereiro de 2017.
24/02/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/02/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.834. (DA. págs. 12 e 13)
25/02/2017 Aguardando Sanção
22/03/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.298, de 21.03.2017. (DOE-I pág. 01)
31/03/2017 Arquive-se
13/04/2017 Publicado Ofício nº 98/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 29/17, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
16/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.005
16/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2016 113 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/02/2017 114 / 2017 favorável favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Célia Leão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
22/02/2017 127 / 2017 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/03/2017 Autógrafo 31834 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 24/2016 Fernando Capez  
2 22/03/2017 Lei Complementar 1298 Governador  
3 Ofício 510 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 24/2016  
4 16/02/2017 Req. Urgência Campos Machado, André do Prado, Gil Lancaster, Delegado Olim, Léo Oliveira, Wellington Moura, Chico Sardelli, André Soares, Roberto Morais, Itamar Borges, Hélio Nishimoto, Carlos Cezar  
Total: 4 ocorrência(s)
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