30/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
30/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/06/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Carlinhos Almeida D.A. p.09 |
10/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
12/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Wadih Helú. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
05/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1. |
20/11/2002 |
Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio. |
21/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
28/11/2002 |
Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.10) |
19/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
19/12/2002 |
Recebido da vista. |
11/03/2003 |
23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
12/03/2003 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
13/03/2003 |
Presidente solicita R.E. pela CCJ. |
13/03/2003 |
Pedido de RE.À CCJ. |
13/03/2003 |
Juntado Pedido de RE.Ao STAM. |
14/03/2003 |
Designado RE Deputado Campos Machado pela CCJ |
14/03/2003 |
Enviado ao Deputado. |
18/03/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e à emenda nº 01.Enviado À CSH. |
18/03/2003 |
Entrada na CSH. |
21/03/2003 |
Solicitado Re.Ao STAM. |
20/05/2003 |
Distribuído ao Deputado Paulo Neme. |
21/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
22/05/2003 |
Presidente solicita Relator Especial pela CSH. |
22/05/2003 |
Pedido de RE.À CSH. |
26/05/2003 |
Devolvido e enviado à CSH. |
26/05/2003 |
Devolvido sem parecer. |
26/05/2003 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
26/05/2003 |
Enviado ao STAM. |
29/05/2003 |
Designado RE, Dep. MAria Almeida pela CSH. |
29/05/2003 |
Enviado à Deputada. |
03/06/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
03/06/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável ao PL e à emenda nº01. À CFO. |
11/06/2003 |
Entrada na CFO. |
11/06/2003 |
Presidente solicita R.E. pela CFO |
11/06/2003 |
Pedido de RE. À CFO. |
12/06/2003 |
Juntado pedido de R.E.Ao PC. |
12/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
12/06/2003 |
Designado como R.E. o Deputado José Dilson pela CFO. |
13/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
16/06/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL e á emenda apresentada.Enviado ao STAM. |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda aglutinativa, rejeitada a emenda da CCJ. |
23/12/2006 |
Publicada emenda aglutinativa nº 2, de autoria dos deputados: Rogério Nogueira, Rosmary Correa, Paulo Sergio, Alberto "Turco Loco" Hiar, Luis Carlos Gondim, Campos Machado, Geraldo Vinholi, Ricardo Trípolli, Enio Tatto, Edmir Chedid, Arnaldo Jardim, Conte Lopes, Gilson de Souza, Ricardo Castilho, Celino Cardoso, Mauro Bragato, Roque Barbiere, Nivaldo Santana, Orlando Morando, Carlinhos Almeida e Pedro Tobias. (DA p.s 6 e 7) |
03/01/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
04/01/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
10/01/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
22/01/2007 |
Presidente solicita Relator Especial |
22/01/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
24/01/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR |
05/02/2007 |
Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação |
06/02/2007 |
Publicado Parecer nº 65/07, de RE pela Comissão de Redação, Deputada Rosmary Corrêa. (DA p. 12) |
06/02/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
06/02/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/02/2007 |
Recebido pelo Governador em: 15/02/2007 - prazo para sanção: 08/03/2007. |
16/02/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.090 (DA p. 12) |
16/02/2007 |
Aguardando Sanção |
09/03/2007 |
Publicada a Lei nº 12.552, de 8 de março de 2007. (DOE p.1) |
09/03/2007 |
Convertido na Lei nº 12.552, de 8 de março de 2007 |
14/03/2007 |
Arquive-se. |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |