21/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
21/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/07/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, III da X CRI. |
04/07/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/12/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda. |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
12/03/2003 |
Recebido com parecer do relator Eduardo Soltur favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/03/2003 |
Entrada na Comissão CTC |
13/03/2003 |
Enviado à CTC. |
13/03/2003 |
Entrada na CTC |
20/05/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Fausto Figueira |
20/05/2003 |
Distribuído ao Deputado Fausto Figueira |
16/02/2004 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações . |
07/04/2005 |
Devolvido sem parecer |
25/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Orlando Morando |
11/05/2005 |
Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, com a emenda da CCJ, ad referendum |
14/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
17/06/2005 |
Publicados: Parecer nº 671/05, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 672/05, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
17/06/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e emenda da CCJ |
14/12/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/12/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
19/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
19/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
20/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.728/06, da Comissão de Redação. (DA p. 14) |
20/12/2006 |
Pauta de 1ª Sessão-Redação |
20/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007. |
28/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007. |
29/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.020 (DA p. 5) |
29/12/2006 |
Aguardando Sanção |
18/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.531, de 17 de janeiro de 2007, ( DOE p.01 ) |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |